Termos e Condições Gerais de Uso

Os Termos e Condições Gerais de Uso aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela CM Tecnologia S/A., doravante denominada CM, incluindo as diversas funcionalidades que possibilitam o uso do portal CM Envia para o envio de campanhas, para diversas categorias de profissionais. A pessoa jurídica ou física interessada em enviar campanhas de envio, doravante denominada USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços da CM deverá aceitar os presentes Termos e Condições Gerais de Uso, e todas as demais políticas e princípios que os regem, pois, sua aceitação é indispensável à utilização dos serviços.

Assim, o USUÁRIO deverá ler e certificar-se de ter entendido, aceitar todas as condições estabelecidas, assim como nos demais documentos incorporados, antes de seu cadastro como USUÁRIO.

I – Objeto

Os serviços abrangidos consistem em ofertar ao USUÁRIO possibilidade de envio de campanhas de SMS, sendo certo que a CM Tecnologia não é fornecedora de quaisquer envios de informações ofertados pelo USUÁRIO.

II – Cadastramento de USUÁRIO

1 – Capacidade para cadastrar-se

Pode utilizar os serviços da CM a pessoa jurídica ou física, maior e capaz, que se adeque aos seus fins e obedeçam aos ditames deste termo.

2 – Cadastro de USUÁRIO

O cadastramento do interessado é gratuito e será confirmado após o preenchimento de todos os dados solicitados nas telas de cadastro de USUÁRIO, com informações precisas e verdadeiras, com o compromisso de atualizá-las sempre que ocorrer alteração. A CM se reserva o direito de utilizar todos os meios legalmente possíveis para identificar seus USUÁRIOS.

A CM não se responsabiliza pela exatidão dos dados inseridos pelos seus USUÁRIOS, que por sua vez, garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade deles

O USUÁRIO acessará os serviços da CM por meio de um identificador e senha próprios e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O USUÁRIO autoriza a CM a conferir a veracidade dos dados cadastrais e, caso seja constatada incorreção, a CM poderá bloquear o acesso do USUÁRIO, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o seu cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, mediante remessa de aviso, por e-mail, descrevendo a medida e a justificativa dela.

Compete exclusivamente ao USUÁRIO DO CM ENVIA informar a CM sobre eventual perda, furto ou extravio de sua senha, por meio dos canais disponíveis no site.

A CM se reserva o direito de recusar cadastro e de cancelar cadastro previamente aceito, em virtude de atos que afrontem estas disposições, a política de sigilo e a legislação pátria, sendo remetido um aviso, via e-mail para o USUÁRIO, com a descrição da medida e a sua justificativa.

3 – Cancelamento de USUÁRIO

Fica sob pena de cancelamento dos serviços o usuário que se compromete a não utilizar os serviços com a finalidade de armazenar, distribuir, transmitir, difundir ou por a disposição de terceiros, qualquer classe de conteúdo e, em geral, qualquer classe de material que por si mesmo ou cuja transmissão:

O USUÁRIO tem ciência de que se tiver sua conta cancelada, face o contido nesta cláusula, não terá direito a reembolso de quaisquer valores, independentemente do montante e que porventura exista em sua conta conosco até o cancelamento, mesmo que ainda resulte em indenização de sua parte a CM, caso seja necessário.

4 – Modificações dos Termos e Condições Gerais de Uso do Site

A CM poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 dias após publicados no SITE. No prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação das modificações, o USUÁRIO deverá comunicar-se por e-mail, suporte@cmtecnologia.com.br, caso discorde da alteração, para que seja extinto o vínculo contratual. Não havendo manifestação no referido prazo, considerar-se-á aceita, tacitamente, a alteração e o USUÁRIO continuará vinculado.

lll – Serviços

1-A CM Envia consiste em uma plataforma virtual destinada a facilitar o contato do prestador com seus clientes, possibilitando a comunicação entre o USUÁRIO e seu cliente através de envio de mensagens de texto.

2-A CM Tecnologia tem por objetivo a prestação de serviços de tecnologia da informação, por meio de desenvolvimento e comercialização de softwares, sendo que o CM Envio destina-se ao envio de campanhas de SMS.

IV – Cumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso

O USUÁRIO irá responder por todos e cada um dos danos (presentes, prováveis e presumíveis) e prejuízos de toda a natureza que a CM possa sofrer como consequência de incumprimento de qualquer das obrigações às quais tenha sido submetido pelos Termos e Condições Gerais de Uso, e disposto nos artigos aqui mencionados.

V – Acesso Indevido por Terceiros

A CM envidará os melhores esforços para assegurar que os SMS enviados através dos serviços sejam recebidos pela pessoa correta, sem interferências de qualquer natureza. No entanto, considerando a própria natureza dos serviços e o atual estado da técnica referente às comunicações e transmissões eletrônicas de dados via Internet, as garantias fornecidas pela CM são limitadas, conforme descritas nas presentes Termos e Condições Gerais de Uso.

Vl – Duração e validade dos Termos e Condições Gerais de Uso

A prestação do serviço do Site e dos demais Serviços tem uma duração indefinida. A CM Tecnologia, não obstante, está facultado para dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, a prestação do serviço sem prejuízo. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso passam a ter vigência entre CM e USUÁRIO DO CM Envia a partir da efetivação do cadastro e aprovação do USUÁRIO DO CM Envia no sistema, que aceitará e se submeterá a todos os termos deste documento, perdurando até a solicitação de cancelamento da conta.

VlI – Privacidade da Informação e Vedações

Toda informação ou dado cadastral prestado pelo USUÁRIO ao CM Envia é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança e a CM tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança de tais informações, mas não responderá por eventuais prejuízos derivados de violação dessas medidas por terceiros que subvertam os sistemas de segurança para acessar as informações dos USUÁRIOS.

O USUÁRIO não pode, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições, utilizar o CM Envia para oferecer produtos ou serviços que não sejam o envio de mensagens de texto; interferir nas relações de outros USUÁRIOS, divulgar quaisquer dados destes obtidos através do CM Envia, ou utilizar informações para caluniar, injuriar ou difamar outros USUÁRIOS, sob pena de suspensão ou cancelamento do cadastro do USUÁRIO, sem prejuízo das ações legais cabíveis.

VIII – Violação no Sistema ou da Base de Dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo ou recurso que possa interferir nas atividades e operações do CM Envia, bem como nos identificadores e senhas de USUÁRIOS ou seus bancos de dados. Qualquer ato que viole ou contrarie a Lei e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais de Uso tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas.

IX – Sanções

Sem prejuízo de outras medidas, a CM poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o acesso do USUÁRIO sempre após envio de comunicado eletrônico, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se o USUÁRIO descumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do site, bem como se praticar ato fraudulento. Também poderá ser penalizado se não puder ser verificada sua identidade ou se fornecer informação incorreta, além da prática que cause ou possa causar danos a terceiros ou à CM.

Em havendo inabilitação do cadastro do USUÁRIO, automaticamente serão cancelados os envios programados e/ou solicitados pelo USUÁRIO.

X – Responsabilidades

Em hipótese alguma, a CM garante que:

Em nenhuma hipótese a CM será responsável por qualquer dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido a negociações realizadas ou não através do CM Envia.

A CM não é responsável pelas operações entre USUÁRIOS, mesmo as firmadas com base na confiança depositada no sistema ou nos serviços prestados pela CM.

XI – Formas de Pagamento

XlI – Propriedade Intelectual e links

O uso comercial do nome do site, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da CM, além dos programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitam ao USUÁRIO, o acesso ao CM Envio, propriedade da CM, que está amparada pela legislação relativa a direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, de forma que o uso indevido e a reprodução, ainda que parcial, dos referidos conteúdos são proibidos, salvo autorização expressa da CM.

Caso o CM Envio possibilite acesso a outros sites, por meio de links, isso não significará que tais sites sejam, obrigatoriamente, de propriedade ou operados pela CM, podendo esta não ter controle sobre esses, não sendo responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados.

XIII – Indenização

O USUÁRIO indenizará a CM, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros, decorrentes de suas atividades no CM Envio ou de descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso, ou pela violação da Lei.

IX – Legislação Aplicável e Eleição de Foro

Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de Uso estão regidos pelas leis brasileiras, e no tocante aos assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento do presente Contrato, as partes elegem o Foro de Belo Horizonte, excluindo qualquer outro, por mais privilegiado que seja.